Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.732/2025
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.050, de 20 de outubro de 2006, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Matinhos - FMD, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 1.050, de 20 de outubro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
(...)
§ 2º Os programas de aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Município de Matinhos - FMD serão revistos periodicamente, de acordo com os objetivos de desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.
Art. 2º Fica adicionado os incisos IX a XI ao art. 2º da Lei Municipal nº 1.050, de 20 de outubro de 2006, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
(...)
IX - Receitas provenientes de Estudos de Impacto de Vizinhança – EIV;
X - Receitas provenientes do licenciamento, funcionamento e renovações de licença de ERBs, Mini ERBs e demais equipamentos de telecomunicação;
XI - Receitas provenientes da aplicação de multas administrativas aplicadas às infrações urbanísticas, conforme estabelecido pela Lei Ordinária nº 2.381 de 12 de julho de 2022;
XII - Demais instrumentos urbanísticos presentes na Lei do Plano Diretor, que possam gerar receita ao Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal