Gabinete · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 2.743/2025
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.743/2025
SÚMULA: Institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Matinhos, dispõe sobre a Municipalização do Trânsito, cria o Conselho Municipal de Trânsito e o Fundo Municipal de Trânsito e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
Art. 1º Esta lei institui a Política Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Matinhos, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 e, tem por finalidade estabelecer diretrizes e assegurar o direito de ir e vir de toda a população e orientar as ações no que se refere aos modos, serviços e infraestrutura viária e de transporte que garantam os deslocamentos de pessoas e cargas em seu território, com vistas a atender às necessidades atuais e futuras de mobilidade da população.
Art. 2º A Política Municipal de Mobilidade Urbana constitui a referência técnica, a fundamentação e o detalhamento das propostas de mobilidade de Matinhos que deverão ser submetidas à revisão periódica, em prazo não superior a 10 (dez) anos.
Parágrafo único. É parte integrante e complementar desta Lei, o documento denominado Plano de Mobilidade Urbana de Matinhos, resultado do contrato nº 001/2019, contendo:
a) Estruturação, Mobilização e Metodologia;
b) Diagnóstico e Prognóstico;
c) Prognóstico, Cenários e Propostas;
d) Minutas de Leis;
e) Plano de Ação;
f) Relatórios de atividades.
Art. 3º Para os fins desta Lei e sem prejuízo para o definido no Código de Trânsito Brasileiro, entende-se por:
I. acesso: o dispositivo que permite a interligação para veículos e pedestres entre:
a) logradouro público e espaço de uso comum.
b) logradouro público e propriedade pública ou privada;
c) propriedade privada e áreas de uso comum;
II. acostamento: arte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
III. alinhamento predial: a linha divisória entre o terreno e o espaço público;
IV. calçada: parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada trânsito de pedestres e à implantação de mobiliário urbano, vegetação e sinalização viária;
V. estacionamento: o espaço público ou privado destinado à imobilização de veículos por tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros;
VI. estrada: via rural não pavimentada;
VII. logradouro público: é o espaço livre destinado pela municipalidade à circulação, parada ou estacionamento de veículos, ou à circulação de pedestres, tais como calçadas, parques, áreas de lazer, calçadões;
VIII. meio-fio: arremate entre o plano da calçada e o da caixa de rolamento de um logradouro, sendo de blocos ou faixa de concreto;
IX. pista de rolamento: a faixa da via destinada à circulação de veículos, excluídos os passeios, canteiros centrais, faixas de estacionamento e acostamentos;
X. rodovia: via rural pavimentada;
XI. seção transversal da via: a largura total da via, sendo a distância entre os alinhamentos prediais para as vias urbanas, poderá ser composta por: acostamento, caixa de rolamento, calçadas, canteiro central, faixa de rolamento, faixa de estacionamento e pista de rolamento;
XII. sistema viário: conjunto das vias no território do município com respectiva classificação, dimensionamento e definição de diretrizes para a expansão do sistema viário básico, visando à organização do trânsito de veículos, pessoas e animais;
XIII. vias: o espaço organizado para a circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo a pista de rolamento, calçadas, passeios, acostamentos e canteiros centrais;
XIV. via rural: estradas e rodovias;
XV. via urbana: ruas, avenidas, vielas, ou caminhos e similares abertos à circulação pública, situados na área urbana, caracterizados principalmente por possuírem imóveis edificados ao longo de sua extensão.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
URBANA
Art. 4º A Política Municipal de Mobilidade Urbana possui como objetivo principal a promoção da mobilidade urbana associada com os princípios do desenvolvimento sustentável, a qual será efetivada por meio de uma gestão participativa, com a priorização da integração do transporte público coletivo e do transporte não motorizado.
Art. 5º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser interceptada e implementada com base nos seguintes princípios:
I. desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
II. acessibilidade universal;
III. equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
IV. eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
V. gestão democrática e controle social do planejamento e avaliação da política municipal de mobilidade urbana;
VI. segurança nos deslocamentos urbanos;
VII. justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;
VIII. eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
Art. 6º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser conduzida com o intuito do atendimento aos seguintes objetivos gerais:
I. garantir a construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana;
II. reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;
III. promover o acesso aos serviços básicos e equipamentos sociais, em especial as pessoas com deficiência;
IV. proporcionar melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade;
V. promover o desenvolvimento sustentável com a mitigação dos custos ambientais e socioeconômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas;
VI. consolidar a gestão democrática e participativa como instrumento de implementação da política municipal de mobilidade urbana;
VII. garantir a segurança e o conforto nos deslocamentos, com redução de tempos e custos;
VIII. adaptar a malha urbana existente às melhorias das condições de circulação;
IX. hierarquizar as vias promovendo maior fluidez no tráfego;
X. reduzir a ocorrência de acidentes e de vítimas no trânsito;
XI. implementar os transportes não motorizados.
Art. 7º A Política Municipal de Mobilidade Urbana deverá ser implementada em observância das seguintes diretrizes:
I. compatibilizar o Plano de Mobilidade Urbana com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de Matinhos no que se refere à habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo;
II. priorizar os modos de transportes não motorizados sobre os motorizados;
III. priorizar a segurança dos usuários, pedestres e ciclistas;
IV. mitigar os custos ambientais, sociais e econômicos dos deslocamentos de pessoas e cargas na cidade;
V. incentivar o desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;
VI. garantir a sustentabilidade econômica das redes de transporte público coletivo de passageiros, de modo a preservar a continuidade, a universalidade e a modicidade tarifária do serviço;
VII. promover o acesso integral aos serviços de mobilidade urbana;
VIII. implementar e modernizar os sistemas de monitoramento da operação do transporte coletivo e de prestação de informações ao usuário.
TÍTULO II
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 8º São diretrizes de intervenção no sistema viário de Matinhos:
I. promover manutenção e recuperação das vias urbanas;
II. promover manutenção e conservação permanente das estradas rurais municipais;
III. implantar a sinalização viária e de trânsito e, promover sua respectiva manutenção preventiva;
IV. padronizar e desobstruir as calçadas;
V. rebaixar as guias para mobilidade de PCD (pessoas com deficiência) e PMR (pessoas com mobilidade reduzida);
VI. implantar pontos de ônibus com abrigos;
VII. substituir gradativamente as atuais lombadas por dispositivos adequados de redução de velocidade;
VIII. implementar ciclovias.
CAPÍTULO II
DA HIERARQUIA, FUNÇÃO, DIMENSÃO E DOS PROLONGAMENTOS VIÁRIO
Art. 9º A hierarquia, a função e o dimensionamento das vias de Matinhos são definidas na Lei do Sistema Viário.
Art. 10. As vias a serem criadas nos novos loteamentos ou oficializadas por projeto urbanistico aprovado pelo órgão competente do executivo municipal serão classificadas como vias locais, se não houver necessidade de prolongamento (continuidade viária) ou implementação de outra classe de via.
Art. 11. A implantação das vias deverá ser a mais adequada às condições locais do meio físico, em especial quanto à otimização das obras de terraplanagem necessárias à abertura das vias e implantação das edificações.
Art. 12. As vias deverão acompanhar as curvas de nível do terreno e evitar, quando possível, a transposição de linhas de drenagem natural ou córregos.
Art. 13. A remoção de vegetação e a implantação de obras de terraplanagem junto a córregos e linhas de drenagem natural deverá obedecer ao previsto na legislação ambiental em vigor.
Parágrafo único. Entende-se por linhas de drenagem natural as feições topográficas em que ocorre uma concentração do fluxo das águas pluviais, independentemente do fluxo ter caráter permanente ou não.
Art. 14. A implantação de qualquer via em novos parcelamentos, inclusive aquelas componentes do Sistema Viário, será de responsabilidade exclusiva do empreendedor, sem custos para a municipalidade e, deverá ser dotada de pavimentação cuja especificação mínima será dado pelo órgão competente do executivo municipal.
Art. 15. A implantação do arruamento, calçamento e demais obras de infraestrutura em todo o parcelamento é condição imprescindível para liberação de novos parcelamentos.
Art. 16. As calçadas de vias públicas deverão contar com rampa de acesso para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida nas confluências de vias.
Art. 17. As vias que compõem as conexões com o Contorno Viário de Matinhos deverão receber projetos de melhoria dos acessos na rodovia e dos fluxos viários, travessia em desnível, trevo e passagem em nível.
CAPÍTULO III
DA SINALIZAÇÃO VIÁRIA
Art. 18. Os componentes do sistema viário deverão possuir, obrigatoriamente, sinalização horizontal, com o intuito de organizar o fluxo de condutores de veículos e pedestres, controlar e orientar os deslocamentos e complementar com os sinais verticais de regulamentação, advertência ou indicação.
Art. 19. A sinalização das vias públicas é de responsabilidade do Município, como estabelece o Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.
§1.º Toda e qualquer via pavimentada do município deverá receber sinalização de trânsito, segundo as exigências da legislação pertinente em vigor.
§2.º A sinalização horizontal das vias pavimentadas nos novos parcelamentos será executada às expensas dos respectivos parceladores, a partir de projeto previamente aprovado pelo órgão municipal responsável.
§3.º O sentido do tráfego das vias será definido em cada caso, dependendo do volume de tráfego e característica da via e, deverá ser dotada de sinalização viária.
CAPÍTULO IV
DA IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA BINÁRIO
Art. 20. O ato de garantir a fluidez e transformar as vias paralelas próximas de mão dupla em vias de sentido único, consiste em aplicar o Sistema Binário.
Parágrafo único. O sistema binário visa a diminuição dos conflitos viários entre veículos, pedestres e ciclistas.
Art. 21. As vias que compõem o sistema binário são apresentadas nos Anexo I desta Lei.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE MOBILIDADE URBANA
Art. 22. O Sistema de Mobilidade Urbana compreende os modos de transporte adotados, a infraestrutura necessária à sua implementação e a sua estrutura administrativa.
Art. 23. Os modos de transportes compreendem a mobilidade não motorizada e a mobilidade motorizada.
§1.º São considerados modos de transporte não motorizados todas as formas de deslocamento que utilizam esforço humano.
§2.º São considerados modos de transporte motorizados todas as formas de deslocamento de cargas e pessoas, utilizando meios que necessitem de máquinas motoras à base de combustíveis e/ou eletricidade.
CAPÍTULO I
DA CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES
Art. 24. O sistema de circulação de pedestres é constituído pelos espaços em vias públicas destinados especificamente à circulação de pedestres incluindo vias exclusivas para pedestres, calçadas, transposições, passarelas e a sinalização específica, principalmente faixas de pedestres.
Art. 25. Os pedestres tem exclusividade e preferência no uso das calçadas e é de responsabilidade do município em garantir a acessibilidade das calçadas atendendo a ABNT NBR 9050/2020 ou suplementar.
Art. 26. São diretrizes para a garantia do sistema de circulação de pedestres:
I. melhorar as condições de acessibilidade e a conservação das calçadas que possa garantir a circulação segura e confortável ao pedestre;
II. priorizar a circulação de pedestres sobre os demais modos de transportes, especialmente em vias locais e não estruturais;
III. requalificar e padronizar os espaços públicos de calçadas, passeios, travessias e pontos de parada, mantendo-os livres e acessíveis, destinando-os ao uso primordial pelos usuários e respeitando seus desejos de deslocamento, de acesso, de espera pelo transporte coletivo e de permanência;
IV. definir áreas prioritárias para implantação de calçadas e travessias, observando-se normas técnicas de acessibilidade;
V. tratar locais críticos para pedestres, com medidas moderadoras de tráfego voltadas à redução de velocidade dos veículos e à melhoria ambiental do espaço urbano;
VI. implantar medidas de moderação do tráfego motorizado, com redução dos limites de velocidade regulamentada visando aumentar a segurança dos pedestres;
VII. adequar o tempo semafórico para os pedestres nas travessias em locais de grande fluxo de pedestres;
VIII. qualificar os pontos de parada do sistema de transporte coletivo visando melhorar a interação dos sistemas de circulação de pedestres e de transporte coletivo;
IX. criar e implementar programas educativos voltados à segurança de pedestres.
CAPÍTULO II
DO TRANSPORTE CICLOVIÁRIO
Art. 27. O transporte cicloviário de Matinhos tem por finalidade incentivar o uso do modal não motorizado, criando uma rede de vias de circulação segura e sustentável.
Art. 28. São propostas para implementar o sistema cicloviário:
I. Contemplar as vias que compõem o sistema binário, as faixas de domínio e os parques e áreas públicas com rede cicloviária;
II. implementar a longo prazo a conexão cicloviária com os eixos do sistema de transporte público coletivo;
III. promover estruturas para o estacionamento de bicicletas: bicicletários e paraciclos nas vias comerciais, nos polos geradores de tráfego, nos equipamentos públicos, nas praças e áreas de lazer.
Art. 29. As dimensões cicloviárias deverão respeitar o disposto na Lei do Sistema Viário.
Art. 30. A proposta para implantação da Rede Cicloviária está definida no PlanMob e está contida nos Anexo II, parte integrante desta Lei.
CAPÍTULO III
DO TRANSPORTE MOTORIZADO
Art. 31. Para cumprir os objetivos estabelecidos no Art. 6º desta Lei Complementar, aborda, no âmbito do Transporte Coletivo Público de Passageiros:
I - a classificação e a rede de ônibus;
II - o novo terminal de integração;
III - as conexões e locais de transferência;
IV - a política tarifária e de bilhetagem.
Art. 32. Para cumprir os objetivos estabelecidos no Art. 6º desta Lei, aborda, no âmbito do Transporte Motorizado Individual, ações específicas para:
I - o transporte motorizado individual de interesse público: transporte de aluguel, táxis, mototáxis e por aplicativos;
II - o transporte motorizado individual privado – veículos automotores e motocicletas.
SEÇÃO I
DO TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
Art. 33. O transporte coletivo intermunicipal é operado pelas empresas privativas de transportes com o deslocamento de passageiros nos eixos rodoviários de integração entre cidades.
Art. 34. Para o eixo rodoviário e integração municipal/intermunicipal de transporte deve ser conduzido em obediência as seguintes diretrizes:
I. promover a melhoria dos acessos a rodovias estaduais e federais;
II. incrementar os padrões de segurança, sobretudo nas intersecções com estas rodovias;
III. incrementar a mobilidade nas áreas rurais.
SEÇÃO II
DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
Art. 35. As diretrizes para o transporte coletivo urbano são:
I. implementar o sistema de transporte coletivo urbano buscando redução de custo operacional, garantindo sua eficiência e subsídio tarifário;
II. promover revisão e atualização dos itinerários, sempre que necessário ou quando forem alteradas as características das vias e as demandas da população;
III. instalar equipamento de rastreamento e monitoramento da frota, buscando subsidiar estudos e informações ao município e usuário;
IV. padronizar as paradas de ônibus, garantindo que ofereçam paradas seguras, cobertas e que disponham de informações aos usuários sobre itinerários, horários, tempo de espera, ônibus acessível, etc.
Art. 36. Os itinerários das linhas de ônibus atualmente em circulação, fixados pelo Poder Executivo Municipal, podem sofrer alterações nas suas rotas e pontos de parada atendendo as demandas de usuários sempre que necessário.
SEÇÃO III
DO TRANSPORTE E LOGÍSTICA DE CARGAS E SERVIÇOS
Art. 37. Compete ao Município regulamentar os assuntos de interesse local, organizar, promover, controlar e fiscalizar o trânsito e o serviço de transporte de cargas em sua circunscrição.
Art. 38. Para cumprir os objetivos estabelecidos no Art. 6º desta Lei, aborda, no âmbito do Sistema de Logística de Cargas as seguintes diretrizes:
I - restringir o estacionamento de veículos pesados em vias locais;
II - executar correções de geometria, cruzamentos pavimentação em vias de grande circulação de veículos pesados;
III - sinalizar as vias e vagas de carga e descarga;
IV - ampliar ações de fiscalização sobre as proibições de fluxos e horários para veículos pesados.
Art. 39. O tráfego de veículos de cargas será regulamentado pelo órgão competente do executivo municipal, Decreto Municipal, o horário de permissão e vias específicas, em conformidade com o peso máximo comportado pelo veículo.
Art. 40. Ficam dispensados das restrições tráfego nas vias urbanas, os transportes que prestam os seguintes serviços:
I. caminhão de utilidade pública;
II. veículo em serviço de urgência;
III. obras e serviços de infraestrutura urbana;
IV. obras e serviços de urgência;
V. socorro mecânico de emergência; e
VI. caminhões de transporte de combustível para o fornecimento ao Município.
§1.º Consideram-se como em serviço de urgência, nos termos do artigo 29, inciso VII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os caminhões destinados a socorro de incêndio e salvamento, os de polícia, os de fiscalização, operação de trânsito, devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente.
§2.º Entende-se por socorro mecânico de emergência, para fins desta Lei Complementar, o caminhão que remove veículos sinistrados ou danificados, que estejam imobilizados em vias públicas.
Art. 41. Para a melhoria do Sistema de Transporte de Cargas, deverão ser desenvolvidos a médio e longo prazo os seguintes estudos:
I. estudo para a definição de rotas de circulação de veículos de cargas; e
II. estudo para a adequação e planejamento dos procedimentos de carga e de descarga na área central da cidade.
SEÇÃO IV
DO SISTEMA DE CIRCULAÇÃO NA ÁREA CENTRAL
Art. 42. O sistema de circulação na área central compreende as infraestruturas físicas (sistema viário - binário, sistema cicloviário e de circulação de pedestres,) de serviços (sistema de transporte coletivo) e de gestão (gestão do trânsito e dos transportes de carga).
Art. 43. A política municipal de modalidade urbana terá as seguintes diretrizes para o sistema de circulação na área central:
I. desistimular o tráfego de passagem e adaptando parte do sistema viário para o tráfego de caráter local;
II. implementar a rede de linhas de transporte coletivo;
III. implantar uma política de estacionamento que desestimule o ingresso de automóveis particulares e do transporte de carga no perímetro da área central;
IV. priorizar e estimular a circulação dos meios de transporte não motorizados;
V. reprogramar os semáforos para garantia do sistema em rede “onda verde”.
SEÇÃO V
DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NA ÁREA CENTRAL
Art. 44. O PlanMob propõe desestimulo do tráfego de veículos particulares na área central, visando oportunizar a rotatividade de vagas de estacionamentos nos horários de maior movimento.
Art. 45. O estacionamento rotativo funcionará de segunda a sexta-feira das 8h00 às 18h00 e aos sábados, das 8h00 às 12h00, com tempo máximo de permanência de 2 (duas) horas, nas vias estipuladas no Anexo IV parte integrante desta lei.
Art. 46. Será especificado por Lei específica ou Decreto Municipal as tarifas, formas de cobranças, operacionalização, administração e fiscalização do sistema de estacionamento rotativo regulamentado pago.
TÍTULO III
DA GESTÃO DA MOBILIDADE URBANA
Art. 47. O sistema de gestão da mobilidade compreende a estrutura organizacional da Administração Municipal o marco regulatório e os procedimentos voltados para planejamento, implementação, controle e operação dos demais sistemas que compõem a política de mobilidade no Município.
Art. 48. A política municipal de modalidade urbana terá as seguintes diretrizes para o sistema de gestão da mobilidade:
I. ampliar a eficiência e a eficácia da gestão municipal sobre as políticas de mobilidade;
II. garantir transparência e participação da sociedade na gestão da política municipal de mobilidade;
III. garantir condições de infraestrutura e de pessoal necessárias para o desempenho adequado da gestão de transportes.
CAPÍTULO I
DA MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
Art. 49. A municipalização do trânsito de Matinhos deverá ser feita atendendo as disposições da Resolução do CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, ou disposição suplementar.
Art. 50. O município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Trânsito e providenciar alteração da estrutura organizacional para atender o exercício das atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estas, no mínimo, de:
I. engenharia de tráfego;
II. fiscalização e operação de trânsito;
III. educação de trânsito;
IV. coleta, controle e análise estatística de trânsito; e
V. julgamento de recursos contra penalidades por eles impostas.
§1.º As atividades de fiscalização e operação de trânsito deverão ser realizadas pela autoridade de trânsito ou por agentes da autoridade de trânsito que tenham sido submetidos a curso de formação e de atualização, conforme norma própria do órgão máximo executivo de trânsito da União, e que se enquadrem em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa:
I. agentes próprios, ocupantes de cargo ou emprego específico, com provimento efetivo mediante concurso público;
II. policiais militares do serviço ativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo com o inciso III do art. 23 do CTB; ou
III. guardas municipais, na conformidade do inciso VI do art. 5º da Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014.
§2.º O julgamento de recursos contra penalidades impostas pelos órgãos e entidades municipais deve ser realizado por Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI), órgãos colegiados e independentes, que devem possuir regimento próprio, observado o disposto no inciso VI do art. 12 do CTB, com apoio administrativo e financeiro do órgão ou entidade junto ao qual funcione.
Art. 51. Para o processo de integração ao SNT, o município deverá criar e encaminhar ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) do Paraná, os seguintes dados de cadastro e documentação:
I. denominação do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;
II. cópia da legislação de constituição da JARI municipal e de seu regimento;
III. endereço, telefone, correio eletrônico institucional do órgão ou entidade executivo de trânsito e rodoviário, e sítio eletrônico (se houver); e
IV. fotos da fachada do prédio e das dependências, devidamente identificadas, dos veículos, caso existam, e de outros elementos julgados importantes para a análise dos trabalhos desenvolvidos para integração.
CAPÍTULO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 52. A participação popular em todo o processo de planejamento da mobilidade urbana no Município de Matinhos deverá garantir a definição de objetivos compartilhados pelos sujeitos sociais envolvidos, requerendo a criação de espaços e oportunidades de diálogo em iguais condições.
§1.º Para o estabelecimento de iguais condições de participação, o Executivo e o Legislativo Municipal devem disponibilizar as informações necessárias, em condições de pleno acesso e domínio por parte da população, garantindo:
I - diversificação dos meios de comunicação, de modo a atender todos os munícipes;
II - capacitação popular, quando for o caso, para sensibilização e conscientização sobre questões que forem objeto de deliberação.
§2.º As informações devem ser amplamente divulgadas em meios de comunicação de massa, e mantidas à disposição da população para consulta em local de fácil acesso nas sedes do Executivo e do Legislativo Municipal.
Art. 53. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação PlanMob deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:
I - órgãos colegiados com a participação de representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços;
II - ouvidorias na Prefeitura Municipal;
III - audiências e consultas públicas; e
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos usuários e de prestação de contas públicas.
Art. 54. A divulgação das audiências e consultas públicas deverá conter os seguintes requisitos:
I - ampla comunicação pública, em linguagem acessível, através dos meios de comunicação social de massa disponíveis;
II - antecedência de pelo menos 15 (quinze) dias para divulgação do cronograma dos locais das reuniões e da apresentação dos estudos e propostas sobre o tema que será discutido;
III - publicação e divulgação dos resultados dos debates e das propostas definidas nas diversas etapas dos processos de discussão.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 55. Fica criado o Conselho Municipal de Trânsito (CMT), órgão de natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que reúne representantes do Poder Público e da sociedade civil, respeitando os aspectos legais de sua competência.
Art. 56. O CMT será composto por 12 (doze) representantes de:
I. 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal;
II. 01 (um) representante da Polícia Militar;
III. 01 (um) representante da Polícia Civil;
IV. 01 (um) representante do Corpo de Bombeiros;
V. 01 (um) representante do Departamento de Trânsito do Paraná (DETRAN/PR);
VI. 01 (um) representante do Poder Legislativo;
VII. 06 (seis) representantes da sociedade civil de livre nomeação do Poder Executivo, podendo ser indicado das entidades: associação dos engenheiros (CREA) e arquitetos e urbanistas (CAU), associação comercial, industrial, agropecuária, sindicato rural, institutos e universidades.
Art. 57. Compete ao Conselho Municipal de Trânsito:
I. acompanhar, opinar e participar da elaboração da política municipal de trânsito e mobilidade urbana, conforme as diretrizes nas legislações vigentes, e reavaliá-la sempre que necessário;
II. colaborar na elaboração do Planejamento de Trânsito e Mobilidade Urbana do Município, propondo normas e diretrizes de planejamento, implantação e operação do sistema viário, dos sistemas de transporte público, individual e coletivo, da circulação de pessoas e distribuição de bens, nos termos das legislações vigentes;
III. emitir pareceres sobre as questões municipais relacionadas à mobilidade urbana;
IV. acompanhar e deliberar, nos limites de suas atribuições, acerca das questões relacionadas à infraestrutura urbana relacionada ao trânsito urbano e rural do Município;
V. acompanhar a gestão dos serviços do trânsito urbano e rural do município,
auxiliando no desempenho dos operadores do sistema, conforme determinações da legislação e regulamentação vigentes;
VI. acompanhar e fiscalizar regularmente a prestação dos serviços de transporte público coletivo e individual (táxi e aplicativos), em todas as suas modalidades;
VII. sugerir, anualmente, para exame do Poder Executivo Municipal, as diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos;
VIII. convidar representantes e técnicos do órgão executivo de trânsito ou de qualquer outro órgão da administração municipal, ou ainda técnicos, engenheiros ou outros especialistas do assunto, quando julgar necessário, para discutir questões relativas à circulação e ao planejamento urbano, democratizando as decisões e as informações sobre as políticas públicas;
IX. manter intercâmbio com entidades oficiais, federais, estaduais e municipais, no sentido de receber e fornecer informações que visem o aperfeiçoamento e desenvolvimento das atividades de trânsito e transporte;
X. constituir grupos técnicos ou comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário para o pleno desempenho de suas funções;
XI. opinar sobre a circulação viária no que concerne a acessibilidade e mobilidade urbana dos pedestres e ciclistas;
XII. planejar, elaborar, promover e acompanhar campanhas educativas de trânsito;
XIII. elaborar o regimento interno do CMT, estabelecendo as normas para o seu funcionamento.
Art. 58. O CMT, em sessão especial, terá sua diretoria eleita dentre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos podendo ser reeleita por igual período, com a composição abaixo discriminada:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário Geral.
§1.º Os membros da Diretoria serão eleitos pelo voto da maioria simples dos membros do Conselho, presentes, pelo menos, dois terços de seus integrantes no início dos trabalhos de votação.
§2.º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Trânsito será considerado extinto, antes do término, nos casos de:
I. morte;
II. renúncia;
III. ausência injustificada em 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas;
IV. doença que exija o licenciamento por mais de um ano;
V. procedimento incompatível com a dignidade das funções;
VI. mudança de residência do Município;
VII. afastamento do cargo ou emprego do representante de órgão governamental;
VIII. extinção ou desinteresse da entidade ou órgão representado.
§3.º Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o mandato do substituído.
§4.º Na hipótese prevista no inciso VIII, do § 2º, deste artigo, a respectiva vaga de conselheiro será preenchida por representante indicado por outro órgão ou entidade, por votação da maioria simples dosdemais membros, presentes, pelo menos dois terços de seus membros.
§5.º Após a promulgação desta lei, o CMT será constituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, e a primeira eleição, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias.
§6.º O Conselho deverá aprovar o seu Regimento Interno e aprová-lo por Decreto Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a sua nomeação.
§7.º Um dos membros da Comissão Executiva cuidará da elaboração do Regimento Interno, atuando como relator, e será escolhido entre seus membros.
Art. 59. As atividades do CMT são de relevância de interesse público e não serão remuneradas.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
Art. 60. Fica criado o Fundo Municipal de Trânsito (FMT) de Matinhos com a finalidade de garantir recursos financeiros destinados, exclusivamente, à execução de atividades de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento de trânsito, fiscalização e educação de trânsito.
Art. 61. O FMT ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN - Órgão Executivo Municipal de Trânsito Urbano e Rodoviário, subordinado ao Poder Executivo Municipal.
Art. 62. O FMT se constituirá de:
I. recursos decorrentes da aplicação e arrecadação de multas de trânsito de responsabilidade do Município;
II. dotações alocadas no Orçamento Anual do Município;
III. doações, auxílios, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas, entidades internacionais e nacionais, governamentais ou não, voltadas para o objetivo do Fundo;
IV. recursos transferidos de Instituições Federais, Estaduais e outras;
V. produto de convênios firmados pelo Município com outras entidades e que se destinam aos programas cujos gastos são financiados com recursos financeiros do Fundo;
VI. produto da arrecadação de taxas e tarifas pela prestação de serviços na área de trânsito;
VII. rendimentos provenientes da aplicação dos recursos financeiros constituintes do Fundo;
VIII. outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 63. As receitas do FMT serão aplicadas em sinalização viária, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, educação de trânsito e manutenção da DEMUTRAN.
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO
Art. 64. O município deverá elaborar manuais, cartilhas temáticas e campanhas de educação para evidenciar as normativas e regras de circulação e condutas responsáveis no trânsito.
Art. 65. Toda alteração no trânsito, mesmo que temporária, deve ser precedida por ampla divulgação.
Art. 66. As políticas de educação de trânsito devem ser estendidas para a rede municipal de educação.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 67. Fica estabelecido que a construção de lombadas, quebra-molas, aclives e rebaixamento nas vias públicas municipais, deverão receber prévia aprovação do órgão competente do executivo municipal, sob ciência e homologação do Conselho Municipal de Trânsito.
Art. 68. São parte integrante e complementar da presente Lei os seguintes Anexos:
Anexo I – Mapa do Sistema Binário;
Anexo II – Mapa da Rede Cicloviária;
Anexo III – Mapa das Rotas Acessíveis;
Anexo IV – Mapa do Estacionamento Rotativo.
Art. 69. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 15 de dezembro de 2025.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal