Câmara Municipal de Lapa (PR)
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de novembro de 2008
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.138, de 27 de maio de 1992Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.144, de 03 de julho de 1992Altera dispositivos da Lei nº 1138/92, de 27/05/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município) e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.524, de 10 de abril de 2001Altera o artigo 4º da Lei 1138, de 27.05.1992 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.570, de 03 de outubro de 2001Altera o artigo 101, da Lei Municipal nº 1138/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa), que trata da licença maternidade e dá outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.586, de 05 de dezembro de 2001Concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis Nº. 1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares e da outras providências.
Revoga integralmente o(a)
Lei Municipal nº 1.617, de 29 de abril de 2002Altera o artigo 136 da Lei n° 1138/92 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.442, de 12 de abril de 2010== LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL == Dispõe sobre a alteração do artigo 84 da Lei n° 2.280, de 31 de dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Lapa, dos Órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive suas Autarquias e Fundações.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.649, de 29 de setembro de 2011Altera redação do artigo 192, e do parágrafo único do artigo 193, da Lei Municipal 2280/08.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.658, de 19 de outubro de 2011Altera a redação do artigo 264 da Lei n° 2280, de 31 de Dezembro de 2008.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.674, de 01 de dezembro de 2011Cria novas vagas para o Cargo Público de provimento efetivo de Enfermeiro, Engenheiro Civil, Auxiliar de Enfermagem e Recepcionista; altera a redação do inciso IV, do art. 60 da Lei Municipal 2280/08 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.715, de 05 de abril de 2012Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2280, de 31 de Dezembro de 2008 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.852, de 28 de junho de 2013Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.089, de 26 de maio de 2015Autoriza a concessão de indenização por trabalho operoso aos agentes públicos municipais ocupantes de cargo efetivo ou contratados por Processo Seletivo Simplificado, nas condições que especifica e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Municipal nº 3.526, de 19 de junho de 2018Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, conforme especifica.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.601, de 15 de março de 2019Acrescenta os §§ 3º e 4º ao Art. 262, da Lei nº 2280, de 31.12.2008, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 3.604, de 22 de março de 2019Altera a lei nº 1773/2004, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e Salários do Município de Lapa, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 4.214, de 20 de março de 2024Cria gratificação de natureza especial para ocupantes do cargo de motorista que exerçam suas funções na Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.
Ressalvada pelo(a)
Lei Municipal nº 4.335, de 29 de janeiro de 2025Cria a Agência Municipal de Inovação Tecnológica da Lapa que especifica e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.