Câmara Municipal de Lapa (PR)
Altera a redação dos artigos 264, 265 e 267, todos da Lei nº 2280/2008, dispõe sobre o período de fruição da licença à gestante e da licença paternidade, possibilitando seus elastecimentos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2013
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.