Câmara Municipal de Lapa (PR)
Concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis Nº. 1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares e da outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2001
Autoria: VALÉRIO SCHMIDT
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.138, de 27 de maio de 1992Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Município da Lapa.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 1.833, de 28 de dezembro de 2004Altera o §1º do art. 1º da Lei 1586/2001, que trata da licença especial sem vencimento aos servidores, para o trato de assuntos particulares e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.
Atenção: O texto desse arquivo não substitui o publicado no Boletim Oficial do Município, que encontra-se a disposição na Câmara Municipal da Lapa.