Câmara Municipal de Lapa (PR)
Autoriza a concessão de indenização por trabalho operoso aos agentes públicos municipais ocupantes de cargo efetivo ou contratados por Processo Seletivo Simplificado, nas condições que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de maio de 2015
Autoria: Poder Executivo
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 2.280, de 31 de dezembro de 2008Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lapa, dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.