Legislação municipal · Jaguapitã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO INFLACIONÁRIA DO CARTÃO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISALTIVO DESTE MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos FUNDEB, - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais do magistério em efetivo exercício.
Ratifica a Alteração e Consolidação do Contrato de Consórcio Público firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Paranapanema – CISMEPAR.
Regulamenta o art. 11 da Lei Municipal nº 027/2009, que reformula o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, tratando da descrição dos cargos de provimento efetivo, formando assim, o Manual de Atribuição dos Cargos de Provimento Efetivo do Município de Jaguapitã e dá outras providências.
Institui programas de fornecimento de absorventes higiênicos no âmbito do Município de Jaguapitã, e dá outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Jaguapitã e o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jaguapitã para o exercício financeiro de 2021.
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Jaguapitã para o exercício financeiro de 2021.
Autoriza o Poder Executivo a incluir Ações nos Anexos da Lei Municipal nº036/2020, que é parte integrante da Lei nº 16/2020– Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a incluir ação na Lei Municipal n.º 035/2020, que é parte integrante da Lei nº 026, de 06 de outubro de 2017– PPA 2018 a 2021 e dá outras providências.
Suspende, até 31 de dezembro de 2021, a recomposição salarial concedida pela Lei Municipal n.º 06/2021, e dá outras providências.
Estabelece no âmbito do Município de Jaguapitã sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE JAGUAPITÃ, durante o exercício de 2.021, os recursos oriundos de Emenda Parlamentar.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$3.241.900,00 (Três milhões, duzentos e quarenta e um mil e novecentos reais) e, dá outras providências.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.648.340,75 (Um milhão, seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta reais e setenta e cinco centavos) e, dá outras providências.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE JAGUAPITÃ-PR, ESTADO DO PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 15.393,57 (QUINZE MIL, TREZENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS) E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DO CORAÇÃO DE JESUS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, OS RECURSOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE REPASSES PELO FUNDEB.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE JAGUAPITÃ, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, OS RECURSOS EFETIVAMENTE RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO A TÍTULO DE REPASSES PELO FUNDEB.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 12h04 · Norma mais recente da lista: 25/01/2022