Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 47, de 25 de outubro de 2021
Estabelece no âmbito do Município de Jaguapitã sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
- Data
- 25 de outubro de 2021
- Número
- 47
- Publicação
- 16 de novembro de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada