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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 47, de 25 de outubro de 2021

Estabelece no âmbito do Município de Jaguapitã sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Data
25 de outubro de 2021
Número
47
Publicação
16 de novembro de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada