Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)
Lei nº 59, de 06 de dezembro de 2021
Autoriza o Poder Executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos FUNDEB, - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais do magistério em efetivo exercício.
- Data
- 6 de dezembro de 2021
- Número
- 59
- Publicação
- 20 de dezembro de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
- Vigência
- Não informada