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Congresso

Câmara Municipal de Jaguapitã (PR)

Lei nº 59, de 06 de dezembro de 2021

Autoriza o Poder Executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos FUNDEB, - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com a aplicação da Lei 14.113/2020, aos profissionais do magistério em efetivo exercício.

Data
6 de dezembro de 2021
Número
59
Publicação
20 de dezembro de 2021 · DIARIO MUNICIPAL - AMP
Vigência
Não informada