Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera o art. 68 da Resolução Legislativa nº 5/2007, que dispõe sobre o Regimento Interno do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Dispõe sobre a inclusão de interprete e tradutor da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), nos trabalhos parlamentares e sessões legislativas da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Institui o mês "abril azul" dedicado a importância das ações de proteção e conscientização dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a parcelar o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI no Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.592, de 1 de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã – Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza a doação de terreno ao ESTADO DO PARANÁ e dá outras providências.
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Revoga a Lei Municipal n° 3.519/2021, em face da decisão proferida nos autos da Reclamação 48.538/STF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, e dá outras providências.
Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, exercício de 2020. Julgamento pela REGULARIDADE das Contas.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial, do imóvel que específica e dá outras providências.
Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 3.553/2021, em face da decisão proferida nos autos da Reclamação 48.538/STF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, e dá outras providências
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Acrescenta o art. 124-A na Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.
DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA AFRO-BRASILEIROS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para a prestação de serviços no Departamento Municipal de Saúde, de forma a suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
Institui o Programa Escola Melhor, no âmbito do município de Ivaiporã, visando o incentivo da realização de parcerias de pessoas físicas e jurídicas com escolas públicas e projetos sociais municipais dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 18h22 · Norma mais recente da lista: 26/10/2021