Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial, do imóvel que específica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de setembro de 2021
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.607, de 05 de novembro de 2021Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.596, de 22 de setembro de 2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial, do imóvel que específica e dá outras providências