Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Suspende os efeitos da Lei Municipal n° 3.553/2021, em face da decisão proferida nos autos da Reclamação 48.538/STF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, e dá outras providências
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2021
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspende integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.553, de 22 de junho de 2021Autoriza o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual dos salários e vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências.