Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná. [Visando a sua participação no Programa de Integração Fazendária " PROFAZ"].
Retifica o nome da Rua Rio de Janeiro no quadro do perímetro urbano de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Fica aberto no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 104.000,00, pаra o reforço de diversas dotações orçamentárias e constantes da Lei de Meios.
Abre um Crédito Adicional Especial de Cr$ 6.000,00 e dá outras providências. [Para o programa de Formação do Património do Servidor Público].
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã para exercício financeiro de 1972.
Abre um Crédito Adicional Suplementar de Cr$ 50.825,00, e dá outras providências. [Para reforço de diversas dotações orçamentárias e constante na Lei de Meios].
Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de um imóvel e doa-lo para o Estado do Paraná. [Para construção da Delegacia Regional de Polícia e Cadeia Pública de Ivaiporã].
Autoriza o Poder Executivo a assinar convénio com a Cohapar e dá outras providências.
Considera como de "Utilidade Pública", o instituto Belém de Assistência Social e dá outras providências.
Dispõe sobre loteamentos e dá outras providências.
Autoriza a Filiação do Município à Associação dos Municípios do Vale do Ivaí, e dá outras providências.
Introduz emenda à Lei n° 137/71, de 07/05/71. [Dispõe sobre a aquisição de equipamento].
Dispõe sobre a ampliação do ''Perímetro Urbano da cidade de Ivaiporã'', Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre fixação de alíquotas de tributos municipais e dá outras providências.
Cria o "Órgão Oficial do Município".
Abre um crédito Adicional Especial de Cr$ 107.497,62. [Destinados à regularização de despesas realizadas no exercício de 1.970].
Abre um crédito Adicional Especial de Cr$ 50.000,00. [Transferência para o S.A.A.E., de Ivaiporã, relativo ao Fundo Municipal de Saneamento e Contribuição de Melhoria, arrecadado pela Prefeitura].
Abre um crédito Adicional Especial de Cr$ 18.838,59. [Despesas com a construção da Unidade Sanitária de Ivaiporã, em convênio como Estado do Paraná].
Dispõe sobre a forma e apresentação dos símbolos do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Abre no corrente exercício um Crédito Adicional Especial de Cr$ 4.243,20, e dá outras providências. [Para despesas em convênio com a FATR para a manutenção do dispensário de tuberculosos de Apucarana, para atendimentos; e para aquisição de equipamentos rodoviários].
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 09h42 · Norma mais recente da lista: 06/12/1971