Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 2.000,00, autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a Polícia Civil do Paraná, e dá outras providências.
Concede aumento aos servidores estatuários do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Dá nova redação ao Artigo 96 da Lei n° 126/70. [Dispõe sobre o estatuto dos Servidores Públicos no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná].
Considera como entidade de Utilidade Pública a Guarda Urbana de Ivaiporã, e dá outras providências.
Isenta entidade religiosas do pagamento de contribuições de melhorias e asfaltamento. (VETADO)
Organiza o quadro do pessoal fixo da Câmara Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Abre no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 256.000,00, e dá outras providências. [para reforço de diversas dotações da Lei de Meios].
Reforma o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Trânsito do Paraná, para realizar realizações inerentes ao Trânsito, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a firmar contrato com a Fundação de Assistência aos Municípios do Estado do Paraná -FAMEPAR -, para a prestação de serviços, orientação Técnico-Administrativa e atendimento de consultas, e dá outras providências.
Autoriza a compra de um equipamento de radiofonia e dá outras providências.
Isenta do pagamento de alguns impostos municipais as entidades financeiras estabelecidas em Ivaiporã.
Considera como Órgão de Utilidade Pública o SASBI - Sociedade de Assistência Social e Beneficente de Ivaiporã.
Fica aprovado os termos do Convênio firmado entre o Poder Executivo e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, Autarquia Federal, vinculado ao Ministério da Agricultura; visando a participação efetiva deste Município no processo de Recadastramento de Imóveis Rurais.
Fica aprovado os termos do convenio firmado entre o Poder Executivo e o Ministério de Educação e Cultura, para o fornecimento de merenda escolar, através da Campanha Nacional da Merenda Escolar.
Considera como Órgão de Utilidade Pública o Educandário Mater Consolatrix, de Ivaiporã.
Abre no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 8.000,00, para atender à obrigação especificada na Lei Municipal n° 153/71. [Para a aquisição de duas datas de terras de nºs. 6 e 7 da quadra nº 134 da planta geral da cidade, a serem doadas ao Estado do Paraná, para construção da Delegacia de Policia e Cadeia Pública local].
Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício um Crédito Adicional Especial de Cr$ 172.000,00 e dá outras providências. [Para aquisição de uma motoniveladora para o Setor Rodoviário Municipal].
Autoriza o Poder Executivo a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências. [O empréstimo se destinará a aquisição de uma motoniveladora nova].
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 11h32 · Norma mais recente da lista: 01/09/1972