Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Institui o Código de Edificação e Disciplina sua Aplicação.
Dá nova denominação ao Largo Manoel Ribas, nesta cidade. [Praça de Portugal].
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Estados dos Negócios da Agricultura e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Doar datas de terras a Cia. de Telecomunicações do Paraná - TELEPAR - e dá outras providências.
Concede anistia fiscal a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Ministério da Educação e Cultura, para execução de Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar e dá outras providências.
Dispõe sobre isenção de impostos e taxas para o Banco do Brasil S.A., agência de Ivaiporã e dá outras providências.
Os subsídios do Senhor Prefeito Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a partir de primeiro de fevereiro do corrente exercício, ficam fixados à razão de Cr$ 4.060,80; Cr$ 4.872,96; Cr$ 5.750,00; Cr$ 6.670,00, para o primeiro, segundo, terceiro e quarto ano de mandato, respectivamente. etc.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convénio com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, e dá outras providências.
Considera como de utilidade pública a "Fundação Médica Hospitalar do Trabalhador Rural de Ivaiporã" e dá outras providências.
Dispõe sobre a Instituição do Salário-Família, pensão e auxílio para diferença de caixa para os servidores públicos sujeitos ao regime estatuário do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Concede "Abono de Natal" aos Servidores Estatuários do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Concede anistia Fiscal ao Ivaiporã Country Club.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1973.
Abre no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$8.500,00 e dá outras providências. [Para pagamento de 50% das férias dos funcionários públicos municipais].
Abre no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 288.700,00 e dá outras providências. [Para reforço de diversas dotações da Lei de Meios].
Abre no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 20.000,00, autoriza o Poder Executivo a contribuir financeiramente a favor do Tribunal da Justiça no Estado do Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder gratificação para função gratificada, e dá outras providências.
Considera como Órgão de Utilidade Pública a ''Sociedade de Educação Integral e Assistência Social - SEIAS -, e dá outras providências.
1) Aprova a indicação de funcionário JERES HAROLDO BRAGATO, para o desempenho da atividade de expedidor de "Carteiras Profissionais" no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. 2) Convênio a ser firmado com o Cartório do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Ivaiporã.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 12h47 · Norma mais recente da lista: 13/06/1973