Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei. Nomear a senhorita JOSEFA VITOR DE ANDRADE, para exercer, em Comissão, e cargo de Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Altera a Lei 169/72 de 5/6/72, e dá outras providências. [Reforma o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal de Ivaiporã].
Revoga a Lei Municipal n° 113/70 de 20/04/1970, que concedeu pensão à Senhora Sofia Silva Rocha e dá outras providências.
Abre no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Suplementar no valor de Cr$ 748.779,34, e dá outras providencias. [Para reforço de diversas dotações da Lei de Meios].
Autoriza a contratação de serviços pra reforma, reparação e pintura das dependências onde acha instalada a Câmara Municipal.O registro de tramitação desta matéria legislativa, encontra-se disponibilizado juntamente com o anexo do documento, de acordo com as tramitações do Regimento Interno da época em que foi proposta.
Abre no corrente exercício financeiro um Crédito Adicional Especial no valor de Cs$ 25.000,00 e dá outras providências. [Destinado a atender despesas não constantes do orçamento em execução e destinado, inclusive, a aquisição de materiais diversos para as festas natalinas e de fim de ano].
Autoriza o Poder Executivo Municipal a tomar providências para a reconstrução do estabelecimento Escolar situado no Município. [Bento Vianna - Nova Porã].
Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para exercício financeiro de 1.974.
Desafora de domínio público, trecho de vias públicas para ampliação de área, onde deverá ser construída a Estação Rodoviária Municipal.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais e altera a Lei Municipal n° 203/73.
Eleva os vencimentos dos servidores públicos do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública (Polícia Civil) e a Secretaria de Viação e Obras Públicas do Estado, esta por seu Departamento de Edificações e Obras Especiais, para a construção de prédio destinado a Delegacia de Polícia e Cadeia na sede do Município e dá outras providências.
Abre no corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de Cr$ 6.000,00. [Para reforço de diversas dotações do orçamento da Câmara Municipal de Ivaiporã, por se demonstrarem insuficientes].
Autoriza o Poder Executivo a abrir no corrente exercício Financeiro, Créditos Adicionais especial e suplementar, a fazer aquisição de equipamento rodoviário.
Altera a Lei 169/72 de 5/6/72 e dá outras providências. [Reforma o Quadro do Pessoal Fixo da Prefeitura Municipal de Ivaiporã].
Autoriza o SASP (Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã), a contrair empréstimos no corrente exercício e dá outras providências. [Para realização de pavimentação asfáltica].
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir, no corrente exercício, por Decreto, um Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 16.149,00 e dá outras providências. [Para amortizar dívida contraída junto a FIPAR S.A. para aquisição de uma pá carregadeira].
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir, no corrente exercício, por Decreto, um Crédito Adicional Suplementar no valor Cr$ 238.000,00 (duzentos e trinta e dois mil cruzeiros) e dá outras providências. [Para reforço de diversas dotações da Lei de Meios, em execução].
Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a alienar veículos e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 13h08 · Norma mais recente da lista: 29/03/1974