Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Organiza o quadro do pessoal fixo da Câmara Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 1972
Autoria: Odilon Andrade
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 171, de 28 de julho de 1972Dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 400, de 19 de junho de 1979Altera os valores dos níveis da Tabela "B", baixada pelo artigo 2° da Lei Municipal n° 172/72, de 28/07/1972 (Quadro do Pessoal Fixo da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná).
Regulamentada pelo(a)
Decreto Legislativo nº 14, de 20 de novembro de 1980O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, e, tendo em vista a aprovação em concurso público, nomear a senhora Heloísa Maria Anunziato Simões, para exercer o cargo de protocolista - arquivista da Câmara Municipal de Ivaiporã nos termos da Lei 172/72.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 596, de 25 de junho de 1986Altera de conformidade com o Artigo 41 - ítem III, da Lei Complementar n° 27, de 08/01/86, o Artigo 1° - ítem 1, da Lei Municipal n° 172/72, de 28/07/72, e dá outras providências.