Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo a fazer aquisição de um imóvel e doa-lo para o Estado do Paraná. [Para construção da Delegacia Regional de Polícia e Cadeia Pública de Ivaiporã].
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de setembro de 1971
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 162, de 04 de abril de 1972Abre no corrente exercício um Crédito Adicional Especial no valor de CR$ 8.000,00, para atender à obrigação especificada na Lei Municipal n° 153/71. [Para a aquisição de duas datas de terras de nºs. 6 e 7 da quadra nº 134 da planta geral da cidade, a serem doadas ao Estado do Paraná, para construção da Delegacia de Policia e Cadeia Pública local].