Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza a aquisição de área de terras a ser doada à Companhia Brasileira de Armazenamento - CIBRAZEM - e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, através do SASP, a fazer a concessão dos servidores de pavimentação asfáltica e obras complementares, por meio de contratos diretos entre os proprietários de imóveis e firma empreiteira.
Dá nova redação ao inciso IV, alíneas "a" e "b", do artigo 2° Lei n° 241/75, de 15/05/75. [Código de Posturas do Município].
Autoriza a assinatura de Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, para a execução do Programa Estadual de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Concede anistia fiscal das correções monetárias a todos os contribuintes em débito para com a Fazenda Pública Municipal, na forma que estabelece, e dá outras providências.
Fixa a verba de representação do Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Estabelece alterações paciais no Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, o Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 435/80.
Dispõe sobre os subsídios e representações do Prefeito e Vice - Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a TELEPAR, e estabelece outras providências.
Estima a Receita e fixa o limite da despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício 1983.
Institui o adicional por tempo de serviço e que será concedido ao pessoal do quadro do ensino público municipal, e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Declara como de "Utilidade Pública", as seguintes Lojas Maçônicas: Loja Maçônica "Amor e Sacrifício II - número 1.716", Loja Maçônica "Liberdade IXª - número 1.934" e Loja Maçônica "Augusta e Respeitável Loja Simbólica Fênix".
Concede o Título de "Cidadão Honorário de Ivaiporã" à Sua Excelência Reverendíssima, Dom Romeu Alberti, Bispo Diocesano de Apucarana - Paraná, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da sede do Distrito Administrativo e Judiciário de Santa Bárbara do Ivaí, deste Município, e dá outras providências.
Desafeta do domínio público, parte da Rua Arapongas, da sede do Distrito de Arapuã, deste Município e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com a COPEL, para a eletrificação urbana da sede do Patrimônio de Santa Bárbara do Ivaí, deste Município.
Declara como de utilidade pública, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã - APAE.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h54 · Norma mais recente da lista: 18/05/1983