Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, através do SASP, a fazer a concessão dos servidores de pavimentação asfáltica e obras complementares, por meio de contratos diretos entre os proprietários de imóveis e firma empreiteira.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de março de 1983
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 298, de 13 de outubro de 1976Autoriza a contratação de serviços de pavimentação asfáltica e outros, diretamente entre os proprietários de imóveis e firma empreiteira.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 532, de 13 de setembro de 1984Ratifica integralmente os termos da Lei Municipal nº 471/83, e dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 1º, § 1º do Art. 3º e Art. 8º, todos da referida Lei.