Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Ratifica integralmente os termos da Lei Municipal nº 471/83, e dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 1º, § 1º do Art. 3º e Art. 8º, todos da referida Lei.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de setembro de 1984
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 471, de 10 de maio de 1983Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, através do SASP, a fazer a concessão dos servidores de pavimentação asfáltica e obras complementares, por meio de contratos diretos entre os proprietários de imóveis e firma empreiteira.