Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a contratação de serviços de pavimentação asfáltica e outros, diretamente entre os proprietários de imóveis e firma empreiteira.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 471, de 10 de maio de 1983Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã, através do SASP, a fazer a concessão dos servidores de pavimentação asfáltica e obras complementares, por meio de contratos diretos entre os proprietários de imóveis e firma empreiteira.