Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei n° 435/80. De conformidade com o estatuído pela Lei n° 435/80, de 11/12/80 e conforme índice fornecido pelo "IBGE", RESOLUÇÃO N° PR/19/82, de 09/06/82, ficam majorados/ em 41,3% (quarenta e um vírgula três por cento), os valores de níveis e símbolos para os cargos de provimento efetivo e em comissão da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a FUNDEPAR, para a solução de imóvel necessário para a construção de uma unidade escolar na sede do Distrito de Arapuã, deste Município, e dá outras providências.
Declara como de "Utilidade Pública", o Centro Espírita Luz e Caridade, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, promover a funcionária Heloísa Maria Anunziato Simões, ocupante do cargo de protocolista Arquivista da Seção Administrativa Geral da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Mercados, Mercadinhos, Quitandas e Mercearias.
Autoriza o Executivo a doar à Associação de Recuperação do Alcoólatra, de Ivaiporã, imóvel encravado no Loteamento Jardim Imperial, desta Cidade.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 435/80.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar termos de convênio com a Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, e dá outras providência.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte, fixa o percentual para o pagamento do Abono de Natal e dá outras providências.
Autoriza o Executivo e o Legislativo, a concederem a seus funcionários estatuários, um Abono de Natal, e dá outras providências.
Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, para o exercício de 1982.
Cria a Autarquia Municipal de Esportes e Cultura, de Ivaiporã, dispõe sobre a organização administrativa e dá outras providências.
Declara e reconhece de Utilidade Pública a Associação de Recuperação do Alcoólatra de Ivaiporã.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio com a COPEL, para eletrificar a sede do Distrito de Ariranha e dar procuração à mesma, por conta da quota do ICM, que cabe ao Município, para pagamento dos encargos financeiros decorrentes do convênio celebrado.
Institui a concessão de auxílio-acidente para os servidores celetistas acometido de acidente de trabalho, e dá outras providências.
Desafeta do domínio público a Praça Independência e autoriza a sua doação à Fundação Educacional do Estado do Paraná - FUNDEPAR -, para edificação da unidade escolar destinada ao funcionamento do Ginásio Estadual Raul Rodrigues Gomes, e dá outras providências.
Concede isenção da Taxa de Conservação de Estradas e dá outras providências.
Altera, parcialmente, a denominação da Rua Londrina para " Rua Felicita Rother", e dá outras providências.
Concede o título de "Cidadã Honorária de Ivaiporã", à Irmã Elisa Valeri, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 03h28 · Norma mais recente da lista: 01/06/1982