Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo e o Legislativo, a concederem a seus funcionários estatuários, um Abono de Natal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de novembro de 1981
Autoria: Manoel Fernandes Silva - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Legislativo nº 19, de 12 de dezembro de 1981A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte, fixa o percentual para o pagamento do Abono de Natal e dá outras providências.