Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede o Título de "Cidadania Honorária de Ivaiporã" ao Exmo. Sr. Jaime Canet Junior, ex-governador do Estado Paraná, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termos de convênios e aditivos com o Estado do Paraná, objetivando a execução, no Município, de obras de controle da erosão urbana, e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 435/80.
Autoriza a firma Organização Comercial e Imobiliária Trivelatto Ltda., a outorgar diretamente ao cidadão Vitor Pereira da Silva, escritura pública de doação, da data de terras n°19 da quadra 12, da Cidade de Ivaiporã, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente promulgo o seguinte: Concede licença ao Sr. Prefeito Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, para ausentar-se do País.
Concede licença ao Senhor Prefeito Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, para ausentar-se do País.
Ratifica os termos do convênio firmado entre Município e o Estado do Paraná, para construção de um Mini-Posto de Saúde, em Ariranha.
Denomina de "Avenida Marechal Cordeiro de Farias", o trajeto asfáltico que liga a Avenida Paraná ao Trevo da BR-466, e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei n° 346/77, de 13/10/77, e dá outras providências. [Reavalia os cargos, procede o reenquadramento e reestrutura o Quadro do Pessoal da Prefeitura Municipal de Ivaiporã].
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 435/80.
Revigora os artigos, parágrafos, alíneas e incisos revogados pela Lei n° 74/68, e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei nº 345/77, de 13/10/77, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura do Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo, a corrigir, semestralmente, por Decreto, o valor monetário das tabelas de vencimentos do Servidor Público Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências.
Introduz alterações na Lei Municipal nº 397/78 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Dispõe sobre os subsídios e representação do Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências, a partir do dia 1º de fevereiro de 1980.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a todos os funcionários subordinados ao Regime Estatutário, um Abono Especial de Natal, e dá outras providências.
Autoriza o Presidente da Câmara a conceder a todos os funcionários estatutários da Câmara Municipal, um abano Especial de Natal, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, e, tendo em vista a aprovação em concurso público, nomear a senhora Heloísa Maria Anunziato Simões, para exercer o cargo de protocolista - arquivista da Câmara Municipal de Ivaiporã nos termos da Lei 172/72.
Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, que será denominado COMDEMA, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 02h25 · Norma mais recente da lista: 19/06/1981