Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a legislação com relação à Contribuição de Melhoria instituída pelo Código Tributário do Município - Lei n° 493/83, e dá outras providências.
Dá nova redação ao inciso I do Art. 177 da Lei Municipal n° 114/70, devidamente alterada pela Lei Municipal n° 241/75, de 15 de maio de 1975, e estabelece outras providências.
Estima a Receita e fixa o limite da Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício de 1985.
Dispõe sobre as contas do Executivo, Legislativo e Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação de Ivaiporã - SASP.
Altera parcialmente a Lei n° 67/67, de 22 de dezembro de 1967, e dá outras providências. [Cria o Serviço Autônomo de Saneamento e Pavimentação].
Autoriza ao Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar ao Recanto dos Velhinhos do Lar Santo Antonio, de Ivaiporã, material inservível de propriedade do Município, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a promover a alteração da denominação da Escola Mal. Hermes da Fonseca, localizada em Sabugueiro, deste Município, para, "Escola Municipal Guilherme Boing - Ensino de 1° Grau".
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa de Obras Públicas do Paraná - EMOPAR - e estabelece outras providências.
Ratifica integralmente os termos da Lei Municipal nº 471/83, e dá nova redação aos §§ 1º e 2º do Art. 1º, § 1º do Art. 3º e Art. 8º, todos da referida Lei.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. [Cr$ 401.074.000,00 - destinado ao reforço das dotações discriminadas, constantes do orçamento em execução].
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com base na Lei nº 435/80.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. [Cr$ 100.000.000,00 - Aquisição de Imóveis].
Autoriza a aquisição e doação de terrenos urbanos à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado do Interior.
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar ao Estado do Paraná, o imóvel constituído pela data de terras n° 02 da quadra n° 150, Cidade Ivaiporã, e dá outras providências.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., para execução das obras e serviços integrantes do PRAM - Programa de Ação Municipal.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. [Cr$ 75.000.000,00 - Reequipamento do Serviço Rodoviário Municipal].
Autoriza o Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná, para execução de obras públicas, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 07h20 · Norma mais recente da lista: 26/10/1984