Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dá nova redação ao inciso I do Art. 177 da Lei Municipal n° 114/70, devidamente alterada pela Lei Municipal n° 241/75, de 15 de maio de 1975, e estabelece outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 1984
Autoria: Flávio Pereira Teixeira - Prefeito Municipal (1983-1988)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1970Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 241, de 15 de maio de 1975Altera o Capítulo II do Título IV da Lei n° 114/70, de 20/04/1970 e dá outras providências. (Código de Posturas do Município).
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 556, de 03 de abril de 1985Revoga integralmente a Lei Municipal n°541/84, dê 26-10-84.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 919, de 23 de outubro de 1995Altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que especifica.