Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Altera o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 1995
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 114, de 20 de abril de 1970Dispõe sobre o Código de Posturas do Município.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 456, de 03 de abril de 1982Dispõe sobre o horário de funcionamento dos Mercados, Mercadinhos, Quitandas e Mercearias.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 541, de 26 de outubro de 1984Dá nova redação ao inciso I do Art. 177 da Lei Municipal n° 114/70, devidamente alterada pela Lei Municipal n° 241/75, de 15 de maio de 1975, e estabelece outras providências.