Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Abre um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, a doar Fundação de Saúde Caetano Munhoz da Rocha, imóvel encravado no perímetro urbano de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, especificamente, o contido no inciso IX, § 1º do artigo 49 da Lei Complementar nº 2, de 18/06/73 (Lei dos Municípios)
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe, são conferidas por Lei, especificamente, o contido no inciso IX, § 1º do Artigo 49 da Lei Complementar n° 2, de 18/06/1973 ( Lei Orgânica dos Municípios).
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã. O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e com na Lei nº 435/80.
Considera como Ógão Oficial do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, o Jornal do Ivaí, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a regular, por Decreto, as disposições contidas no Ato n°32 do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná.
Dá nova redação ao inciso I, do Art. 1° da Lei Municipal sob n° 511/84, e dá outras providências.
Altera a Legislação sobre a taxa de Iluminação Pública - Lei Municipal n° 408/79, e dá outras providências.
Autoriza a doação de terrenos à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR -, para construção de casas populares - PROJETO MUTIRÃO - e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de até Cr$ 20.000,00, e dá outras providências. [Auxílio à Indústria de Produtos Alimentícios Ivaiporã Ltda. - IPAIL].
Autoriza o Executivo Municipal a doar à AFIVA, imóvel urbano de propriedade do Município, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente, o contido IX, § 1º do Artigo 49 da Lei Complementar n° 02, de 18/06/73 ( Lei Orgânica dos Municípios). Construção de um Centro de Saúde.
Altera a área do perímetro urbano da Sede do Distrito de Jacutinga, deste Município e dá outra providências.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 435/80, notadamente ao que se refere a correção do valor monetários das tabelas de vencimentos do pessoal estatuários, e dá outra providências.
Dá nova redação ao item I do art. 2° da Lei n° 500/84, e dá outras providências. [Altera a área de perímetro urbano da Sede do Distrito do Alto Porã].
Introduz o inciso III ao art. 123 da Lei Municipal n° 493/83, de 13/12/1983, (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
Dispõe sobre a atualização dos subsídios dos Senhores Vereadores.
Dispõe sobre as percepção de diárias do Prefeito Municipal e funcionários da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. [Cr$ 1.200.000,00 - Reequipamentos dos serviços relacionados com a função legislativa da Câmara].
Atualizado · SAPL consultado: 19/11/2026, 08h35 · Norma mais recente da lista: 26/03/1985