Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
Concede reajuste a título de revisão geral anual aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo, e dá outras providências.
Autoriza a Liberação de diárias aos membros do Poder Legislativo, constantes da Lei nº 2.114 a partir de 01 de fevereiro de 2024 à 31 de dezembro de 2024
Dispõe sobre o instrumento da programação financeira e cronograma mensal da despesa para o Legislativo Municipal referente ao exercício financeiro de 2024.
Promove alterações na Lei Complementar 06/2014, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover LEILÃO PÚBLICO para alienar veículos inservíveis de propriedade da Prefeitura Municipal de Ivaiporã/PR, e dá outras providências
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal.
Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências.
Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná ao Senhor Humberto Simon Zanetti.
Introduz alterações nas leis orçamentárias municipais de Ivaiporã, estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 19h05 · Norma mais recente da lista: 01/02/2024