Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Lei Complementar nº 53, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 22/12/2023 edição 9.668 página B5.