Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de dezembro de 2023
Autoria: Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Lei nº 3.959, de 19-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 21/12/2023 edição 9.667 página B11.