Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de outubro de 2023
Autores: Jaffer Ferreira, Josane Disner, Nando Dorta
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Veto Integral da Lei nº 3.950, de 08-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 12/12/2023 edição 9.660 página B4