Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Nomeia servidor Nélio Montanhini, para o cargo de provimento efetivo de motorista.
Nomeia Servidora Elizabeth de Jesus Melo, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Zeladora, mediante a Renumeração constante da Tabela ùnica de Salario, Integrante da Resolução n. 09/93, a partir desta data.
Autoriza a doação de veículos à Associação de Proteção à Maternidade eà Infância de Ivaiporã - APMI.
Cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e defesa do Consumidor e dá outras providências.
Autoriza a concessão de redução no valor de Contribuiçao de Melhorias e dá outras providências.
Modifica o Art. 32 da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, bem como o § 1° do Art. 3° do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia de juros e multas incidentes sobre tributos em atraso.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajustes aos funcionários públicos municipais estáveis.
Prorroga o prazo para a isenção de taxas e tributos.
Dá nova redação ao Parágrafo único do Art. 1° da Lei Municipal n° 818/93, que autoriza a venda de ações.
Autoriza a participação do Município de Ivaiporã em consórcio intermunicipal e dá outras providências.
Autoriza a permuta dos imóveis que especifica.
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Concede anistia e isenta de IPTU e taxas, terrenos baldios dos loteamentos denominados Patrimônio Alecrim, Santa Bárbara e Bem-te-vi, neste município, e dá outras providências.
Acrescente-se ao Art.17 da Lei Orgânica do Munícipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, mais um paragrafo.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia ou isenção da Contribuição de Melhorias, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências.
Autoriza a desapropriação e a doação de terrenos à Instituição Cultural e Educacional de Ivaiporã e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a refinanciar a divida mobiliária e os saldos devedoresde operações de crédito interno de responsabilidade de administração direta e indireta do Município, junto a órgãos e entidades controlados direta ou indiretamente pela União, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h23 · Norma mais recente da lista: 29/08/1994