Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza a concessão de redução no valor de Contribuiçao de Melhorias e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 1994
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 880, de 28 de setembro de 1994Dá nova redação ao art. 2° da Lei Municipal n° 876/94.