Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Autoriza o Executivo Municipal a conceder anistia ou isenção da Contribuição de Melhorias, nos casos que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 1994
Autoria: Melvis Muchiuti - Prefeito Municipal (1993-1996)