Legislação municipal · Ivaiporã (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o executivo Municipal a habilitar portadores de precatório próprios ou com cessão de direito, através de descontos de débitos junto ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Dá nova redação ao Art. 63 da lei Municipal n°1.268/2005, de 16-05-2005 ( Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã.
Abre um crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza a celebração de convênio com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Concede isenção dos tributos que especifica a trabalhadores autônomos do Programa Casa da Família - construção de até 33 unidades habitacionais na sede do Distrito de Jacutinga, neste município.
Abre um Crédito Adicional e Especial e dá outras providências.
Institui o Fundo de Desenvolvimento Agropecuário de Ivaiporã - FUNDESI, e dá outras providências.
Institui o Plano de Cargos e Salários na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Modifica em face da Emenda Constitucional nº 19/98, o vínculo dos Servidores Públicos, Agentes Políticos, Empregados Públicos e de Cargos de Provimento em Comissão, com o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e confirma como regime previdenciário o Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar o convênio com a Barigui S/A -CFI - para concessão de crédito aos Servidores Municipais de Ivaiporã.
Autoriza à abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Institui a Comissão de Planejamento para escolha de pintura oficial em próprios públicos do Municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Proíbe a nomeação, contratação e permanência de aposentados nos cargos da administração direta e indireta dos Poderes Executivos e Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o parcelamento de débitos tributários.
Autoriza a distribuição de prêmios, mediante sorteio, entre os contribuintes do IPTU.
Autoriza a abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza à abertura de um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Autoriza o Executivo a subvencionar a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã -APAE -.
Autoriza a doação do imóvel que especifica e dá outras providências. (Escola Estadual Antônio Diniz Pereira)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 16h48 · Norma mais recente da lista: 03/06/2005