Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Modifica em face da Emenda Constitucional nº 19/98, o vínculo dos Servidores Públicos, Agentes Políticos, Empregados Públicos e de Cargos de Provimento em Comissão, com o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e confirma como regime previdenciário o Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Ivaiporã.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 2.410, de 18 de dezembro de 2013Dispõe sobre a prorrogação do prazo do Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária na área da Educação, em observância ao Art. 169 § 2° da Lei Municipal 1.268, de 16/05/2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.270, de 31 de maio de 2005Dá nova redação ao Art. 63 da lei Municipal n°1.268/2005, de 16-05-2005 ( Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ivaiporã.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 1.373, de 29 de setembro de 2006Dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, vencimentos e carreiras do magistério público municipal, seus objetivos, diretrizes gerais e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.652, de 25 de junho de 2015Altera a redação do § 2° do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã.
Alterado(a) pelo(a)
Insere parágrafo no art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais, e autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária para suprir as necessidades do Pronto Atendimento Municipal - PAM, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 2.989, de 22 de maio de 2017Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.268, de 16 de maio de 2005, que versa sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.577, de 10 de agosto de 2021Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.644, de 04 de janeiro de 2022Introduz alterações na Lei Municipal n° 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.879, de 30 de junho de 2023Altera a redação do §2° do Art. 169 da Lei Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ivaiporã.
Julgada parcialmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 161-23, de 09 de outubro de 2023AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 6º E 7º DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2005 DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, INTRODUZIDOS PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.644/2002. DISPOSITIVOS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECENDO HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DE EMENDA PARLAMENTAR. VERIFICAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA E IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68, INCISO I, E 66, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS POR SIMETRIA AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.215, de 10 de março de 2026Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.217, de 10 de março de 2026Introduz alterações na Lei 1.268/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Ivaiporã e dá outras providências.