Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. §§ 6º E 7º DO ARTIGO 71 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.268/2005 DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, INTRODUZIDOS PELO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.644/2002. DISPOSITIVOS RESULTANTES DE EMENDA PARLAMENTAR A PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTABELECENDO HIPÓTESES DE OBRIGATORIEDADE DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS POR NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER DE EMENDA PARLAMENTAR. VERIFICAÇÃO DE AUMENTO DE DESPESA E IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 68, INCISO I, E 66, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, APLICÁVEIS POR SIMETRIA AOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga parcialmente inconstitucional
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nº 1.268, de 28 de abril de 2005Modifica em face da Emenda Constitucional nº 19/98, o vínculo dos Servidores Públicos, Agentes Políticos, Empregados Públicos e de Cargos de Provimento em Comissão, com o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e confirma como regime previdenciário o Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
https://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/4100000019877881/Ac%C3%B3rd%C3%A3o-0000161-23.2022.8.16.0000#