Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Insere parágrafo no art. 169 do Estatuto dos Servidores Municipais, e autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação temporária para suprir as necessidades do Pronto Atendimento Municipal - PAM, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de maio de 2017
Autoria: Miguel Roberto do Amaral - Prefeito Municipal (2017/2020)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nº 1.268, de 28 de abril de 2005Modifica em face da Emenda Constitucional nº 19/98, o vínculo dos Servidores Públicos, Agentes Políticos, Empregados Públicos e de Cargos de Provimento em Comissão, com o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e confirma como regime previdenciário o Geral de Previdência Social, e dá outras providências.