Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.268, de 16 de maio de 2005, que versa sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Estatuto dos Servidores Públicos Municipais nº 1.268, de 28 de abril de 2005Modifica em face da Emenda Constitucional nº 19/98, o vínculo dos Servidores Públicos, Agentes Políticos, Empregados Públicos e de Cargos de Provimento em Comissão, com o Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e confirma como regime previdenciário o Geral de Previdência Social, e dá outras providências.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.165, de 03 de julho de 2018Revoga a Lei nº 2.989, de 22 de maio de 2017, do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.