Câmara Municipal de Ivaiporã (PR)
Concede isenção dos tributos que especifica a trabalhadores autônomos do Programa Casa da Família - construção de até 33 unidades habitacionais na sede do Distrito de Jacutinga, neste município.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2005
Autoria: Célio Pereira - Prefeito Municipal (2005/2008)