Legislação municipal · Imbaú (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Altera a Lei Municipal nº 605, de 18 de dezembro de 2018, que trata da concessão de diárias aos servidores em viagem de trabalho em favor do Poder Executivo do Município de Imbaú e dá outras providências.
Dispõe sobre a atribuição de numeração predial no Município de Imbaú/PR e dá outras providências.
Dispõe sobre a denominação do plenário da Câmara Municipal de Vereadores de Imbaú, que passa a denominar-se - Plenário Silvio Leonardo Vieira
Altera a Lei Municipal nº 832, de 13 de fevereiro de 2025, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal do Município de Imbaú – REFIS/2025 e dá outras providências.
Institui a identificação dos imóveis com a presença de morador com espectro autista e dá outras providências
Estabelece as atribuições a serem desempenhadas pelo Controlador Interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Institui Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório dos servidores da Câmara Municipal de Imbaú-PR
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Altera a Lei Municipal nº 496, de 30 de abril de 2014, que altera a Lei nº 141/2005, que trata da organização administrativa da Prefeitura de Imbaú, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a receber, em forma de doação, o imóvel que especifica para fins de servidão de passagem perpétua e gratuita e dá outras providências.
Institui o Programa "Horta Recicla e Colhe" no Município de Imbaú, Paraná, que permite à população trocar materiais recicláveis por produtos hortifrutigranjeiros, promovendo a prática da reciclagem e a colheita sustentável, fazendo uso de terrenos baldios, impossibilitando a proliferação de animais peçonhentos, focos de mosquitos e entulhos, contribuindo para o bem-estar de toda a população.
Dispõe sobre a criação dos Parques Ecológicos "Mata Viva" e "Água Viva" no Município de Imbaú/PR, institui diretrizes para sua gestão e conservação, e dá outras providências.
Autoriza a cessão de bem imóvel municipal mediante termo de cessão de uso e dá outras providências.
Autoriza o Município de Imbaú a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU – Campos Gerais, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Altera a Lei Municipal nº 620, de 24 de junho de 2019, que dispõe sobre a criação do Conselho e Fundo Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desapropriar e a efetuar o referido pagamento aos proprietários dos imóveis que menciona.
Cria o Distrito Industrial no Município de Imbaú, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal nº 573, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Trânsito, Transporte e de Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Autoriza a Prefeita Municipal a ausentar-se do Município para participar da Missão Técnica/Comercial ao exterior, no período de 26 de setembro a 06 de outubro de 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre o acesso às informações e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Administração Municipal de Imbaú.
Atualizado · SAPL consultado: 18/11/2026, 02h15 · Norma mais recente da lista: 19/09/2025