Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 883, de 29 de agosto de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 883
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada