Câmara Municipal de Imbaú (PR)
Lei nº 877, de 29 de agosto de 2025
Autoriza o Município de Imbaú a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU – Campos Gerais, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
- Data
- 29 de agosto de 2025
- Número
- 877
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada