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Congresso

Câmara Municipal de Imbaú (PR)

Lei nº 877, de 29 de agosto de 2025

Autoriza o Município de Imbaú a aprovar a alteração da natureza jurídica do Consórcio Intermunicipal SAMU – Campos Gerais, de direito privado para direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Data
29 de agosto de 2025
Número
877
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada