Legislação municipal · Icaraíma (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito especial por anulação de dotação e dá outras providências.
Altera o Anexo I e III e Cria o Anexo I-A da Lei nº 1.689-2020, e dá outras providências.
Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 878/2013 e dá outras providências.
Altera Lei nº 1.687/2020 que trata do parcelamento e remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998 e a conferência municipal dos direitos da criança e do adolescente.
Ratifica o valor de avaliação de áreas no Distrito de Porto Camargo em consonância ao artigo 5º das Leis nº 1.915/2023 e 1.916/2023 e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma - PR.
Altera o artigo 26 A, alinea C, da Lei n°1933/2024,para incluir a autorização para abrir e fechar contas em qualquer instituição financeira, inclusive cooperativa de crédito.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária, Plano Municipal de Saúde e Plano Municipal de Assistência Social para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Autoriza a desapropriação de áreas para abertura de prolongamento de ruas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.
Autoriza o chefe do poder executivo a conceder parcelas salariais complementares sobre os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de auxiliar de enfermagem e atendente de saúde.
Altera mapa e memorial descritivo das quadras nº 27, 28 e 29 e trecho de rua no Distrito de Porto Camargo e altera a natureza jurídica e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação, competência e funcionamento do Conselho Municipal de Esporte e Lazer e do Fundo Municipal de Esporte e dá outras providências.
Acrescenta o art. 12-A á Lei nº1927/2024, que versa sobre a indicação do responsável pela gestão do fundo de saneamento básico e ambiental de Icaraíma.
Altera o art. 2º da Lei n.º 1.832/2023.
Altera a Lei nº 1.640/2019 referente ao número de vagas e atribuições do Cargo de Auxiliar Administrativo que inclui no anexo II da Lei nº 650/2011, que trata do Quadro de Cargos e Plano de Carreira do Quadro Geral do Pessoal do Executivo Municipal; recoloca o cargo de Recepcionista no Quadro de Cargos em Extinção do Executivo Municipal e dá outras providências.
Fixam os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara para a legislatura 2025 a 2028, dando outras providências.
Fixam os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Icaraíma/PR para o exercício de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2028, dando outras providências.
Institui o Sistema Municipal de Cultura de Icaraíma - SIMCULT, e dá outras providências.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h25 · Norma mais recente da lista: 03/10/2024