Legislação municipal · Icaraíma (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores do Município.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.362/2017, que autoriza a contratação de estagiários pelo poder executivo municipal, para incluir o fundo de aposentados e pensionistas de Icaraíma (FAPI) e modificar o limite de vagas e valores do bolsa auxílio.
Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas para o cargo de Professor dentro do quadro de Servidores do Município, alterando o anexo I da Lei nº519/2020
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Autoriza o Município de Icaraíma a realizar permuta de áreas no Distrito de Porto Camargo e dá outras providências.
Altera a Resolução nº 006/1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de Icaraíma, incluindo a votação por chapa para eleição da Mesa.
Aprova as Contas do Poder Executivo do Município de Icaraíma, referente ao Exercício de 2.022 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influência - CORIPA, acrescentando o ingresso dos Municípios de Douradina, Maria Helena e Nova Olímpia, a saída do Município de Xambrê, bem como a forma de ingresso, reingresso de novos Municípios e taxa de adesão.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade para desocupação/realocação de 09 ocupante da área do Loteamento Vista Alegre, lateral ao Paredão das Araras (área integrante do Parque Nacional de Ilha Grande) no Município de Icaraíma, conforme Condicionante Ambiental 2.2 da Licença de Operação nº 1023/2011 emitida pelo IBAMA.
Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 1.689/2020, e dá outras providências.
Homologa o relatório técnico da avaliação atuarial do FAPI para equacionamento do seu défict.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Senhor Expedito Bezerra de Barros.
Concede Título de Cidadão Honorário ao Deputado Estadual Alexandre Maranhão Khury.
Concede Título de Cidadão Honorário ao empresário Silvestre Ferreira.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689/2020, e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Icaraíma e dá outras providências.
Dispõe sobre o programa de recuperação de créditos fiscais- REFIS 2024, no município de Icaraíma-PR.
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 23h14 · Norma mais recente da lista: 27/03/2025