Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma de contrato de trabalho sob regime especial, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2025
Autoria: Executivo - EXEC