Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Cria o Anexo I-B na Lei Complementar nº 1.689/2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2024
Autoria: Executivo - EXEC
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 1.689, de 09 de abril de 2020Dispõe sobre o uso e ocupação do solo e sobre o zoneamento e dá outras providências.