Câmara Municipal de Icaraíma (PR)
Dispõe sobre o reassentamento de posseiros para loteamento fora da área de preservação ambiental no Município de Icaraíma - PR.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de junho de 2024
Autoria: Executivo - EXEC